HC 649830 - ACORDAO

HC 649830 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem prévio manejo do agravo regimental no tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; além disso, o agravo não apresentou argumentos novos capazes de modificar a decisão agravada, motivo pelo qual a decisão monocrática foi mantida por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: EDUARDO DONIZETI VILAS BOAS BERTOCCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Supressão De Instância, Necessidade De Agravo Regimental, Competência Do STJ, Liminar, Nulidade Absoluta
Habeas Corpus Processo Penal Processo De Controle De Constitucionalidade (procedimental) Supressão De Instância Necessidade De Agravo Regimental Competência Do STJ Liminar Nulidade Absoluta

Case Brief

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Parties

EDUARDO DONIZETI VILAS BOAS BERTOCCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição ordinária por meio de agravo regimental
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do writ para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem prévio manejo do agravo regimental no tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; além disso, o agravo não apresentou argumentos novos capazes de modificar a decisão agravada, motivo pelo qual a decisão monocrática foi mantida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.