HC 655994 - DECISAO

HC 655994 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente por supressão de instância em razão de a defesa não ter interposto agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal de origem que indeferiu o processamento da revisão criminal; jurisprudência consolidada do STJ e do STF exige o esgotamento da instância ordinária, impedindo o exame do mérito pelo STJ.

Parties
Paciente: RIVELINO REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n.2054318-64.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; writ não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Supressão De Instância, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Detracao
Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Supressão De Instância Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Decisão Monocrática +1 more

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Parties

RIVELINO REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n.2054318-64.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática que indefere processamento de revisão criminal
  2. 2 supressão de instância como óbice ao conhecimento do writ
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus sem esgotamento da jurisdição ordinária

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente por supressão de instância em razão de a defesa não ter interposto agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal de origem que indeferiu o processamento da revisão criminal; jurisprudência consolidada do STJ e do STF exige o esgotamento da instância ordinária, impedindo o exame do mérito pelo STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; writ não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.