HC 646219 - ACORDAO

HC 646219 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado é substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, sendo o STJ manifestamente incompetente para processar revisão cuja condenação não teve julgamento de mérito nesta Corte; ademais, a tese invocada não foi debatida no acórdão da apelação, caracterizando supressão de instância, e a concessão de habeas corpus de ofício é excepcional e imprópria como pedido da defesa.

Parties
Agravante: Cícero Beserra da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Supressão De Instância, Habeas Corpus De Ofício, Trânsito Em Julgado, Inadmissibilidade
Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Supressão De Instância Habeas Corpus De Ofício Trânsito Em Julgado Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

Cícero Beserra da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando se trata de sucedâneo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 Supressão de instância por apreciação de tese não debatida no acórdão de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado é substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, sendo o STJ manifestamente incompetente para processar revisão cuja condenação não teve julgamento de mérito nesta Corte; ademais, a tese invocada não foi debatida no acórdão da apelação, caracterizando supressão de instância, e a concessão de habeas corpus de ofício é excepcional e imprópria como pedido da defesa.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do writ