HC 651462 - ACORDAO

HC 651462 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as alegações centrais (nulidade de provas por devassa de celular e pedido de trancamento da ação penal) não foram examinadas pelo tribunal de origem, de modo que sua apreciação direta pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; finalmente, não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou ausência inequívoca de justa causa que autorizasse o trancamento ex officio.

Parties
Impetrante: DYEGO FERREIRA COSTA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Supressão De Instância, Nulidade De Provas, Trancamento Da Ação Penal, Súmula 182/stj, Prova Ilícita (devassa De Celulares)
Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Supressão De Instância Nulidade De Provas Trancamento Da Ação Penal Súmula 182/stj Prova Ilícita (devassa De Celulares)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DYEGO FERREIRA COSTA

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância)
  2. 2 nulidade de provas obtidas por devassa de celulares sem autorização judicial
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa ou inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as alegações centrais (nulidade de provas por devassa de celular e pedido de trancamento da ação penal) não foram examinadas pelo tribunal de origem, de modo que sua apreciação direta pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; finalmente, não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou ausência inequívoca de justa causa que autorizasse o trancamento ex officio.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos