HC 660015 - DECISAO

HC 660015 - DECISAO

O habeas corpus não merece conhecimento porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática de desembargador sem que tenha havido a apreciação pelo órgão colegiado do tribunal de origem (não exaurimento da instância antecedente), o que configuraria supressão de instância; assim, a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: ELVENI CAPITANI TURMINA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Processo n. 0001163-90.2016.8.16.0112)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Supressão De Instância, Exaurimento Da Instância Antecedente, Decisão Monocrática, Contraditório, Ampla Defesa, Paridade De Armas
Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Exaurimento Da Instância Antecedente Decisão Monocrática Contraditório Ampla Defesa Paridade De Armas

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Parties

ELVENI CAPITANI TURMINA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Processo n. 0001163-90.2016.8.16.0112)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem exaurimento da instância
  2. 2 supressão de instância
  3. 3 alegada violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da paridade de armas em razão de manifestações discrepantes do Ministério Público e da defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece conhecimento porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática de desembargador sem que tenha havido a apreciação pelo órgão colegiado do tribunal de origem (não exaurimento da instância antecedente), o que configuraria supressão de instância; assim, a liminar é indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.