HC 630875 - ACORDAO

HC 630875 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por manter-se a preocupação em evitar supressão de instância, mas concedeu-se, de ofício, a ordem para que o Tribunal de origem examine se há flagrante constrangimento ilegal na impetração originária, porque as teses não foram apreciadas pelo tribunal de origem e a matéria versada é de direito e diretamente relacionada à liberdade de locomoção, autorizando exame em sede de habeas corpus na fase de execução quando presentes tais condições.

Parties
Impetrante: JORGE LUIZ DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Supressão De Instância, Liberdade De Locomoção, Aplicação Do §4º Do Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006, Agravo Regimental
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Liberdade De Locomoção Aplicação Do §4º Do Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006 Agravo Regimental

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Parties

JORGE LUIZ DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias (risco de supressão de instância)
  2. 2 Possibilidade de impetração de habeas corpus na fase de execução quando a questão é meramente de direito e relacionada à liberdade de locomoção
  3. 3 Aplicação do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por manter-se a preocupação em evitar supressão de instância, mas concedeu-se, de ofício, a ordem para que o Tribunal de origem examine se há flagrante constrangimento ilegal na impetração originária, porque as teses não foram apreciadas pelo tribunal de origem e a matéria versada é de direito e diretamente relacionada à liberdade de locomoção, autorizando exame em sede de habeas corpus na fase de execução quando presentes tais condições.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem examine a eventual existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício na impetração originária