RHC 142340 - DECISAO

RHC 142340 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário por estar caracterizada supressão de instância: as matérias alegadas na impetração não foram previamente debatidas pela Corte estadual e a pretensa ilegalidade não pode ser aferida de plano pela simples leitura do acórdão recorrido, o que impede o exame direto pela Corte Superior.

Parties
Impetrante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE PERNAMBUCO; Paciente: Paulo Emanuel Perazzo Dias; Interveniente/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Supressão De Instância, Desclassificação De Crime, Excesso De Acusação, Juiz Natural, Devido Processo Legal, Prescrição, Recebimento Da Denúncia, Rito Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Desclassificação De Crime Excesso De Acusação Juiz Natural Devido Processo Legal +3 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE PERNAMBUCO

Impetrante

Paulo Emanuel Perazzo Dias

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal em decorrência de acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (HC n. 0812097-22.2020.4.05.0000)
  2. 2 alegada supressão de instância
  3. 3 pedido de desclassificação da conduta do art. 304 c/c art. 299 do Código Penal para art. 304 c/c art. 301, § 1º

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário por estar caracterizada supressão de instância: as matérias alegadas na impetração não foram previamente debatidas pela Corte estadual e a pretensa ilegalidade não pode ser aferida de plano pela simples leitura do acórdão recorrido, o que impede o exame direto pela Corte Superior.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se e intimem-se.