HC 661316 - DECISAO

HC 661316 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser utilizado como substitutivo de recurso especial, o que é inadmissível segundo a jurisprudência desta Corte; além disso, as questões suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância e impedindo o conhecimento do mandamus por falta de competência para analisar matéria não decidida no juízo a quo; somente em casos de flagrante ilegalidade haveria cabimento de concessão de ofício, hipótese não demonstrada nos autos.

Parties
Paciente: ITAMAR MARIA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; mandamus não conhecido por ser substitutivo de recurso especial e por supressão de instância
Legal Topics
Supressão De Instância, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo, Livramento Condicional, Princípio Da Ampla Defesa, Prequestionamento
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Supressão De Instância Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo Livramento Condicional Princípio Da Ampla Defesa Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ITAMAR MARIA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Supressão de instância e incompetência desta Corte para matéria não apreciada pelo Tribunal de origem
  3. 3 Possibilidade de concessão da ordem de ofício apenas em casos de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser utilizado como substitutivo de recurso especial, o que é inadmissível segundo a jurisprudência desta Corte; além disso, as questões suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância e impedindo o conhecimento do mandamus por falta de competência para analisar matéria não decidida no juízo a quo; somente em casos de flagrante ilegalidade haveria cabimento de concessão de ofício, hipótese não demonstrada nos autos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; mandamus não conhecido por ser substitutivo de recurso especial e por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • P. I.