HC 644335 - ACORDAO

HC 644335 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância cuja fundamentação não foi impugnada no agravo regimental, nos termos da Súmula n. 182 do STJ; subsidiariamente, não se vislumbrou flagrante ilegalidade na majoração da pena-base, pois sua exasperação foi concretamente justificada pela grande quantidade de droga apreendida, conforme art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: RODRIGO SIMÃO CORSATTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico De Drogas, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Processual Penal Direito Penal Supressão De Instância Dosimetria Da Pena Pena Base Tráfico De Drogas Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

RODRIGO SIMÃO CORSATTO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância e impugnação específica de fundamentos
  2. 2 legalidade do aumento da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância cuja fundamentação não foi impugnada no agravo regimental, nos termos da Súmula n. 182 do STJ; subsidiariamente, não se vislumbrou flagrante ilegalidade na majoração da pena-base, pois sua exasperação foi concretamente justificada pela grande quantidade de droga apreendida, conforme art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância.