HC 654023 - ACORDAO
Por se tratar de matéria que não foi apreciada pela instância de origem, o Superior Tribunal de Justiça não pode examiná-la sem provocar supressão de instância, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal, Bis in Idem, Regime Inicial Fechado, Dosimetria Da Pena
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 análise de matéria não apreciada pela instância a quo
- 2 possível bis in idem na dosimetria da pena
- 3 fixação automática do regime inicial fechado
Ratio Decidendi
Por se tratar de matéria que não foi apreciada pela instância de origem, o Superior Tribunal de Justiça não pode examiná-la sem provocar supressão de instância, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Relator
Full Case Text
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