HC 662250 - DECISAO

HC 662250 - DECISAO

Parties
Paciente: LUCAS RUIVO DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso De Agravo Regimental / Decisão De Indeferimento Liminar
Legal Topics
Supressão De Instância, Indefirimento De Liminar, Execução Penal, Livramento Condicional, Alvará De Soltura
Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Supressão De Instância Indefirimento De Liminar Livramento Condicional Alvará De Soltura

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Parties

LUCAS RUIVO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso De Agravo Regimental / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incompetência para suspender livramento condicional alegada pela defesa
  3. 3 descumprimento de alvará de soltura pelo CDP de Sorocaba