HC 664092 - DECISAO

HC 664092 - DECISAO

O writ foi liminarmente indeferido porque configura substituição indevida da revisão criminal e dos recursos próprios, implicando supressão de instância; as matérias invocadas não foram analisadas pelo Tribunal a quo e não se demonstram preenchidos os requisitos legais da revisão criminal (art. 621 do CPP), motivo pelo qual não se conhece do habeas corpus na via eleita.

Parties
Paciente: PATRICIA MANHAES BASTOS LIMA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por constituir substitutivo de revisão criminal e por supressão de instância
Legal Topics
Supressão De Instância, Prequestionamento, Suspeição, Nulidade, Trânsito Em Julgado, Ampla Defesa, Contraditório
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Prequestionamento Suspeição Nulidade Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

PATRICIA MANHAES BASTOS LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição à revisão criminal e aos recursos próprios
  2. 2 suspeição do Relator e alegada quebra de imparcialidade
  3. 3 necessidade de prequestionamento de matérias

Ratio Decidendi

O writ foi liminarmente indeferido porque configura substituição indevida da revisão criminal e dos recursos próprios, implicando supressão de instância; as matérias invocadas não foram analisadas pelo Tribunal a quo e não se demonstram preenchidos os requisitos legais da revisão criminal (art. 621 do CPP), motivo pelo qual não se conhece do habeas corpus na via eleita.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por constituir substitutivo de revisão criminal e por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ. P. I.