HC 663704 - DECISAO

HC 663704 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro não havia proferido decisão meritória sobre o habeas corpus, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não poderia apreciar a matéria sem que ocorresse supressão de instância.

Parties
Paciente: RAFAEL ISCARICE BARCELOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida.
Legal Topics
Supressão De Instância, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Declínio De Competência, Audiência De Custódia
Execução Penal Supressão De Instância Excesso De Prazo Prisão Preventiva Declínio De Competência Audiência De Custódia

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Parties

RAFAEL ISCARICE BARCELOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para apreciar habeas corpus antes de decisão do Tribunal de Justiça
  2. 2 supressão de instância
  3. 3 excesso de prazo na prisão preventiva por demora na remessa do processo

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro não havia proferido decisão meritória sobre o habeas corpus, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não poderia apreciar a matéria sem que ocorresse supressão de instância.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.