HC 648570 - DECISAO

HC 648570 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná sem que a parte tenha interposto o agravo regimental, não havendo decisão colegiada da instância de origem sobre a matéria, o que configuraria supressão de instância e impede a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: RONEI DA COSTA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecer do habeas corpus.
Legal Topics
Supressão De Instância, Competência Do STJ, Decisão Monocrática De Desembargador, Falta Disciplinar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Supressão De Instância Competência Do STJ Decisão Monocrática De Desembargador Falta Disciplinar

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Parties

RONEI DA COSTA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 esgotamento da instância de origem e não interposição de agravo regimental
  3. 3 possibilidade de conhecer do writ diante de preclusão e homologação de falta disciplinar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná sem que a parte tenha interposto o agravo regimental, não havendo decisão colegiada da instância de origem sobre a matéria, o que configuraria supressão de instância e impede a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.