HC 658072 - ACORDAO

HC 658072 - ACORDAO

A defesa não comprovou que a questão suscitada (dosimetria da pena/ reconhecimento de concurso material) tenha sido examinada pelo Tribunal de origem; assim, o conhecimento da matéria pelo STJ configuraria indevida supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: CRISTIANO HENRIQUE DA CRUZ OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Supressão De Instância, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Concurso Material
Direito Penal Processo Penal Supressão De Instância Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Concurso Material

Case Brief

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Parties

CRISTIANO HENRIQUE DA CRUZ OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância por ausência de prévio exame pelo Tribunal de origem
  2. 2 alegação de erro na dosimetria da pena e no reconhecimento de concurso material

Ratio Decidendi

A defesa não comprovou que a questão suscitada (dosimetria da pena/ reconhecimento de concurso material) tenha sido examinada pelo Tribunal de origem; assim, o conhecimento da matéria pelo STJ configuraria indevida supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.