REsp 1935033 - DECISAO

REsp 1935033 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque parte das questões fundamentais (nulidade da lei) não foi apreciada na primeira instância, caracterizando inovação recursal e supressão de instância, e porque o recurso careceu de impugnação específica à fundamentação da sentença (ausência de dialeticidade), impedindo seu conhecimento; aplicou-se, ademais, o art.85, §11 do CPC/2015 para majoração dos honorários advocatícios em grau recursal.

Parties
Recorrente: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Supressão De Instância, Princípio Da Dialeticidade, Nulidade De Lei, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc/2015), Súmula 7/stj, Lei De Responsabilidade Fiscal (lc 101/2000), Progressão Funcional
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Administrativo Disciplinar De Servidores Públicos Supressão De Instância Princípio Da Dialeticidade Nulidade De Lei Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

Estado do Tocantins

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de nulidade de lei em recurso quando não apreciada na primeira instância
  2. 2 Exigência de impugnação específica e princípio da dialeticidade para conhecimento do recurso
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque parte das questões fundamentais (nulidade da lei) não foi apreciada na primeira instância, caracterizando inovação recursal e supressão de instância, e porque o recurso careceu de impugnação específica à fundamentação da sentença (ausência de dialeticidade), impedindo seu conhecimento; aplicou-se, ademais, o art.85, §11 do CPC/2015 para majoração dos honorários advocatícios em grau recursal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.