HC 665399 - DECISAO

HC 665399 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de mandamus substitutivo de recurso próprio, implicando supressão de instância, não estando demonstrado constrangimento ilegal manifesto que justificasse atuação de ofício; além disso, as matérias de execução penal devem ser apreciadas pelo Juízo da Execução Penal, cuja competência se inicia com a expedição da Guia de Recolhimento, razão pela qual impõe-se o não conhecimento/indeferimento liminar do pedido, nos termos da jurisprudência e do RISTJ.

Parties
Paciente: ANA CÉLIA VIEIRA CATÃO; Impetrante: Renata Ramos; Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal do Foro Regional da Lapa da comarca de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso De Agravo Regimental / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida; mandamus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Supressão De Instância, Cabimento Do Habeas Corpus, Liminar, Prisão Domiciliar, Reincidência, COVID 19, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Cabimento Do Habeas Corpus Liminar Prisão Domiciliar Reincidência +2 more

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Parties

ANA CÉLIA VIEIRA CATÃO

Paciente

Renata Ramos

Impetrante

MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal do Foro Regional da Lapa da comarca de São Paulo/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso De Agravo Regimental / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença de constrangimento ilegal apto a concessão de ordem de ofício
  3. 3 competência do Juízo da Execução Penal para matérias de execução

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de mandamus substitutivo de recurso próprio, implicando supressão de instância, não estando demonstrado constrangimento ilegal manifesto que justificasse atuação de ofício; além disso, as matérias de execução penal devem ser apreciadas pelo Juízo da Execução Penal, cuja competência se inicia com a expedição da Guia de Recolhimento, razão pela qual impõe-se o não conhecimento/indeferimento liminar do pedido, nos termos da jurisprudência e do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; mandamus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ
  • Mandamus não conhecido por supressão de instância