HC 666386 - DECISAO

HC 666386 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não ficou evidenciada ilegalidade flagrante; o Juízo da Execução já determinou a expedição de alvará de soltura e recolhimento dos mandados, e o Tribunal estadual adequadamente solicitou informações ao juízo de origem, tornando prematura a supressão de instância por meio deste writ nesta Corte.

Parties
Paciente: Renato Bastos de Almeida Sá; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Juízo De Primeiro Grau: 2ª VARA CRIMINAL DE JACAREPAGUÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefeso liminarmente (liminar indeferida)
Legal Topics
Supressão De Instância, Constrangimento Ilegal, Mandado De Prisão, Alvará De Soltura
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Supressão De Instância Constrangimento Ilegal Mandado De Prisão Alvará De Soltura

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Parties

Renato Bastos de Almeida Sá

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

2ª VARA CRIMINAL DE JACAREPAGUÁ

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 duplicidade de mandados de prisão/erro in procedendo
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus perante esta Corte antes de esgotadas as vias ordinárias
  3. 3 existência de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não ficou evidenciada ilegalidade flagrante; o Juízo da Execução já determinou a expedição de alvará de soltura e recolhimento dos mandados, e o Tribunal estadual adequadamente solicitou informações ao juízo de origem, tornando prematura a supressão de instância por meio deste writ nesta Corte.

Court Disposition

indefeso liminarmente (liminar indeferida)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.