HC 659332 - ACORDAO

HC 659332 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de tribunal de origem sem que tenha sido interposto agravo regimental para submeter tal decisão ao colegiado do tribunal a quo; assim, por ausência de exaustão da instância precedente e em observância ao art. 105, II, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça não conhece da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Supressão De Instância, Interposição De Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Reconhecimento De Vítimas
Habeas Corpus Processo Penal Direito Constitucional Supressão De Instância Interposição De Agravo Regimental Prisão Preventiva Reconhecimento De Vítimas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem prévia interposição de agravo regimental
  2. 2 Necessidade de exaurir a instância anterior antes de se abrir competência do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 105, II, da Constituição Federal para delimitar competência

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de tribunal de origem sem que tenha sido interposto agravo regimental para submeter tal decisão ao colegiado do tribunal a quo; assim, por ausência de exaustão da instância precedente e em observância ao art. 105, II, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça não conhece da matéria.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental