HC 665418 - DECISAO

HC 665418 - DECISAO

Apesar de o agravo em execução ser o recurso próprio, o habeas corpus é cabível quando a matéria pode ser decidida sem exame aprofundado de provas e houver risco de lesão à liberdade (aqui, progressão de regime). Como a insurgência não foi analisada pela Corte estadual, concede-se de ofício a ordem para determinar nova decisão ao Relator do HC n. 2073269-09.2021.8.26.0000, afastando o entendimento de que o habeas corpus não é cabível.

Parties
Paciente: William Candido da Silva; Coatora: Ivana David
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
ordem de ofício concedida
Legal Topics
Supressão De Instância, Cabimento Do Habeas Corpus, Agravo Em Execução, Progressão De Regime Prisional, Prova Em Procedimento Disciplinar
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Parties

William Candido da Silva

Paciente

Ivana David

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando não é necessário exame aprofundado de provas
  2. 2 supressão de instância por falta de análise da insurgência pela Corte estadual
  3. 3 possibilidade de lesão à liberdade em matéria de execução penal (progressão de regime)

Ratio Decidendi

Apesar de o agravo em execução ser o recurso próprio, o habeas corpus é cabível quando a matéria pode ser decidida sem exame aprofundado de provas e houver risco de lesão à liberdade (aqui, progressão de regime). Como a insurgência não foi analisada pela Corte estadual, concede-se de ofício a ordem para determinar nova decisão ao Relator do HC n. 2073269-09.2021.8.26.0000, afastando o entendimento de que o habeas corpus não é cabível.

Court Disposition

ordem de ofício concedida

Orders

  • Determinar ao Relator do HC n. 2073269-09.2021.8.26.0000 que profira nova decisão, afastando o entendimento de que o habeas corpus não é cabível.
  • Comunique-se com urgência.