RMS 66554 - DECISAO

RMS 66554 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por supressão de instância, porque as matérias ora ventiladas não foram apreciadas no writ impetrado na origem; ademais, o mandado de segurança é remédio residual e a matéria relativa à restrição de liberdade do acusado é passível de habeas corpus ou dos recursos próprios, não sendo possível, na via estreita do mandamus, reexaminar fatos e provas ou declarar nulidade absoluta sem prévio exame pelo Tribunal a quo e demonstração de prejuízo.

Parties
Impetrante: IURI SANTOS ABRÃO; Autoridade Impetrada: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Por Supressão De Instância
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Supressão De Instância, Nulidade Processual, Intimação Do Réu, Cabimento Do Mandado De Segurança Vs Habeas Corpus, Preclusão, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Penal Mandado De Segurança Habeas Corpus Supressão De Instância Nulidade Processual Intimação Do Réu Cabimento Do Mandado De Segurança Vs Habeas Corpus Preclusão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IURI SANTOS ABRÃO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação pessoal do acusado para audiência de instrução e julgamento
  2. 2 alegada violação do art. 367 do Código de Processo Penal
  3. 3 cabimento do mandado de segurança em substituição a habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por supressão de instância, porque as matérias ora ventiladas não foram apreciadas no writ impetrado na origem; ademais, o mandado de segurança é remédio residual e a matéria relativa à restrição de liberdade do acusado é passível de habeas corpus ou dos recursos próprios, não sendo possível, na via estreita do mandamus, reexaminar fatos e provas ou declarar nulidade absoluta sem prévio exame pelo Tribunal a quo e demonstração de prejuízo.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido
  • P. I.