RHC 142280 - DECISAO

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O recurso foi negado provimento porque a tese suscitada não foi apresentada no juízo originário, implicando supressão de instância se conhecida pelo Tribunal; além disso, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há, ao menos em tese, indícios de autoria e materialidade que constituem justa causa para o prosseguimento da ação penal, sendo vedado o reexame fático-probatório aprofundado via habeas corpus.

Parties
Recorrente/impetrante/paciente: Ubirajara Rosses do Nascimento Júnior; Manifestante/denunciante/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Supressão De Instância, Atipicidade, Ausência De Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Reexame Fático Probatório Vedado, Art. 166 Do Código Penal Militar
Direito Penal Militar Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Atipicidade Ausência De Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Reexame Fático Probatório Vedado +1 more

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Parties

Ubirajara Rosses do Nascimento Júnior

Recorrente/impetrante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/denunciante/parte

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância pela ausência de apresentação da tese no juízo a quo
  2. 2 se a conduta do recorrente configura o crime do art. 166 do Código Penal Militar
  3. 3 existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a tese suscitada não foi apresentada no juízo originário, implicando supressão de instância se conhecida pelo Tribunal; além disso, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há, ao menos em tese, indícios de autoria e materialidade que constituem justa causa para o prosseguimento da ação penal, sendo vedado o reexame fático-probatório aprofundado via habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se