RHC 147913 - DECISAO

RHC 147913 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurarse a impossibilidade de exame direto pelo STJ sem indevida supressão de instância; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este examine o mérito do habeas corpus e verifique a existência de flagrante constrangimento ilegal.

Parties
Impetrante: Rafael Alves de Melo; Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Determinação De Retorno Dos Autos À Instância De Origem
Outcome
Recurso não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação do mérito.
Legal Topics
Supressão De Instância, Flagrante Constrangimento Ilegal, Data Base Para Obtenção De Benefícios, Retorno Dos Autos
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Supressão De Instância Flagrante Constrangimento Ilegal Data Base Para Obtenção De Benefícios Retorno Dos Autos

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Parties

Rafael Alves de Melo

Impetrante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Determinação De Retorno Dos Autos À Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer diretamente do writ quando o Tribunal de origem não conheceu, sem causar supressão de instância
  2. 2 Se há flagrante constrangimento ilegal que autorize exame imediato pelo STJ
  3. 3 Se é necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem para apreciação do mérito

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurarse a impossibilidade de exame direto pelo STJ sem indevida supressão de instância; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este examine o mérito do habeas corpus e verifique a existência de flagrante constrangimento ilegal.

Court Disposition

Recurso não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação do mérito.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que examine o mérito do Habeas Corpus.
  • Determinar ao Tribunal de origem que julgue o mérito do Habeas Corpus n. 1.0000.21.070453-2/000 e verifique se há flagrante ilegalidade.