HC 670177 - DECISAO

HC 670177 - DECISAO

Por se inscrever contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que tenha sido interposto agravo regimental, o habeas corpus não pode ser conhecido por supressão de instância, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RANILSON MARINHO JR.; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O STJ Com Indeferimento Liminar; Não Conhecimento Por Supressão De Instância Em Razão De Decisão Monocrática Do Desembargador Sem Interposição De Agravo Regimental
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Agravo Regimental, Progressão De Regime
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Supressão De Instância Decisão Monocrática Agravo Regimental Progressão De Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RANILSON MARINHO JR.

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O STJ Com Indeferimento Liminar; Não Conhecimento Por Supressão De Instância Em Razão De Decisão Monocrática Do Desembargador Sem Interposição De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 necessidade de agravo regimental contra decisão monocrática de desembargador
  3. 3 competência do STJ nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por se inscrever contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que tenha sido interposto agravo regimental, o habeas corpus não pode ser conhecido por supressão de instância, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ.
  • P. I.