HC 626706 - ACORDAO

HC 626706 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ não pode apreciar matéria que não foi examinada pela instância ordinária sem causar supressão de instância, e porque o habeas corpus formulado carecia de prova documental pré-constituída necessária (ausência do acórdão de apelação), não sendo possível a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: RICARDO JUAN DOS SANTOS SOARES AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Supressão De Instância, Revisão Criminal, Ingresso Forçado Em Domicílio, Provas Ilícitas, Coisa Julgada, Rito Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Revisão Criminal Ingresso Forçado Em Domicílio Provas Ilícitas Coisa Julgada +1 more

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Parties

RICARDO JUAN DOS SANTOS SOARES AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça pode examinar matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)
  2. 2 Se o habeas corpus admite exame de matéria sem prova documental pré-constituída
  3. 3 Alegação de nulidade da condenação por ingresso forçado em domicílio e apreensão de drogas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ não pode apreciar matéria que não foi examinada pela instância ordinária sem causar supressão de instância, e porque o habeas corpus formulado carecia de prova documental pré-constituída necessária (ausência do acórdão de apelação), não sendo possível a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental