HC 660230 - ACORDAO

HC 660230 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque o habeas corpus estava inadequadamente instruído e impetrado contra decisão monocrática, o que acarretaria supressão de instância e impede o conhecimento do writ sem prova pré-constituída.

Parties
Agravante: EDUARDO TADEU PINTO MARTINS; Intervenor: Ministério Público Federal; Parte Agravada: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Súmula 182/stj, Sustentação Oral, Ônus De Instrução Do Habeas Corpus, Prova Pré Constituída
Habeas Corpus Processo Penal Direito Processual Penal Supressão De Instância Decisão Monocrática Súmula 182/stj Sustentação Oral Ônus De Instrução Do Habeas Corpus +1 more

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Parties

EDUARDO TADEU PINTO MARTINS

Agravante

Ministério Público Federal

Intervenor

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impetração que configura supressão de instância por atacar decisão monocrática
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque o habeas corpus estava inadequadamente instruído e impetrado contra decisão monocrática, o que acarretaria supressão de instância e impede o conhecimento do writ sem prova pré-constituída.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos