HC 671063 - DECISAO

HC 671063 - DECISAO

A liminar foi indeferida com fundamento na vedação ao conhecimento de habeas corpus contra decisão de Relator que indefere liminar em habeas corpus manejado na origem, por configurar supressão de instância segundo a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada teratologia ou flagrante ilegalidade que autorizasse a relativização desse óbice, e diante da ausência de exaurimento da jurisdição local quanto à alegada invasão domiciliar.

Parties
Paciente: ABRAÃO MENDES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Supressão De Instância, Súmula N.691/stf, Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prova Ilícita Por Alegada Invasão Domiciliar
Processual Penal Supressão De Instância Súmula N.691/stf Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prova Ilícita Por Alegada Invasão Domiciliar

Case Brief

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Parties

ABRAÃO MENDES DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida por Relator de tribunal superior
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF em casos de teratologia ou flagrante ilegalidade
  3. 3 necessidade de exaurimento da jurisdição local antes de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida com fundamento na vedação ao conhecimento de habeas corpus contra decisão de Relator que indefere liminar em habeas corpus manejado na origem, por configurar supressão de instância segundo a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada teratologia ou flagrante ilegalidade que autorizasse a relativização desse óbice, e diante da ausência de exaurimento da jurisdição local quanto à alegada invasão domiciliar.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial, com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.