HC 593853 - DECISAO

HC 593853 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração ataca decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça sem que tenha sido interposto o recurso cabível para submeter a matéria ao órgão colegiado da instância de origem, configurando supressão de instância e inviabilizando o exame por este Tribunal Superior.

Parties
Paciente: Elton Wesley da Silva Lobo Lima; Impetrante: Defesa; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Atacada; Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Supressão De Instância
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Bis in Idem Entre Procedimentos Administrativos/policiais, Inquérito Policial Militar, Morte Decorrente De Intervenção Policial
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Militar Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça Bis in Idem Entre Procedimentos Administrativos/policiais Inquérito Policial Militar Morte Decorrente De Intervenção Policial

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Parties

Elton Wesley da Silva Lobo Lima

Paciente

Defesa

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Atacada; Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância/ausência de esgotamento da instância de origem
  2. 2 impossibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador sem agravo interno/agravo regimental
  3. 3 alegação de bis in idem entre procedimentos destinados a apurar mortes e lesões decorrentes de intervenção policial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração ataca decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça sem que tenha sido interposto o recurso cabível para submeter a matéria ao órgão colegiado da instância de origem, configurando supressão de instância e inviabilizando o exame por este Tribunal Superior.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.