HC 658928 - ACORDAO

HC 658928 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que ensejaram o indeferimento liminar do habeas corpus (supressão de instância e reiteração de pedidos), aplicando-se a Súmula 182/STJ, o que obsta o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Geferson Simões de Gois
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Supressão De Instância, Reiteração De Pedidos, Indeferimento Liminar, Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Súmula 182/stj
Processo Penal Habeas Corpus Processo Civil Supressão De Instância Reiteração De Pedidos Indeferimento Liminar Prisão Preventiva Presunção De Inocência +1 more

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Parties

Geferson Simões de Gois

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  2. 2 supressão de instância impeditiva de análise pelo STJ
  3. 3 reiteração de pedidos já analisados em precedentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que ensejaram o indeferimento liminar do habeas corpus (supressão de instância e reiteração de pedidos), aplicando-se a Súmula 182/STJ, o que obsta o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.