HC 671839 - DECISAO

HC 671839 - DECISAO

A petição liminar foi indeferida porque as teses suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal a quo; sua apreciação nesta Corte implicaria indevida supressão de instância e violação da competência originária para julgamento de habeas corpus (art.105, I, "c", CR), razão pela qual, com fundamento nos arts.34, XX, e 210 do RISTJ, negou-se a concessão da liminar.

Parties
Paciente: MISAEL WILLIAM MATOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Supressão De Instância, Suspeição, Nulidade Por Ausência De Citação, Cerceamento De Defesa, Prisão Cautelar, Inobservância De Instância Revisora
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Suspeição Nulidade Por Ausência De Citação Cerceamento De Defesa Prisão Cautelar +1 more

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Parties

MISAEL WILLIAM MATOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado

Legal Issues

  1. 1 suspeição dos representantes do Ministério Público e dos Magistrados (inciso IV do art. 145 do CPP)
  2. 2 nulidade por ausência de citação do pronunciado para comparecer ao Tribunal do Júri
  3. 3 nulidade por cerceamento de defesa pela inadmissão da oitiva de assistente técnica

Ratio Decidendi

A petição liminar foi indeferida porque as teses suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal a quo; sua apreciação nesta Corte implicaria indevida supressão de instância e violação da competência originária para julgamento de habeas corpus (art.105, I, "c", CR), razão pela qual, com fundamento nos arts.34, XX, e 210 do RISTJ, negou-se a concessão da liminar.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.