HC 674548 - DECISAO

HC 674548 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e a impetração não foi conhecida em razão da ausência de esgotamento da instância ordinária: a ação foi manejada contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem interposição de agravo regimental, implicando supressão de instância se apreciada pelo STJ; assim, aplicam-se o art.34, inciso XX c.c. art.210 do RISTJ e a jurisprudência consolidada que veda apreciação per saltum.

Parties
Paciente: HUGO DELEON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância (ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária)
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância (ausência de esgotamento da instância ordinária).
Legal Topics
Supressão De Instância, Esgotamento Da Instância Ordinária, Trancamento De Ação Penal, Prisão Em Flagrante, Recebimento Da Denúncia, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Processual Penal Direito Penal Supressão De Instância Esgotamento Da Instância Ordinária Trancamento De Ação Penal Prisão Em Flagrante Recebimento Da Denúncia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HUGO DELEON DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância (ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária)

Legal Issues

  1. 1 Pode o STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática sem prévia provocação do colegiado (agravo regimental)?
  2. 2 Houve alteração superveniente da situação fática que justifique apreciação per saltum pelo STJ (recebimento da denúncia pelo juízo de primeiro grau)?
  3. 3 Cabe concessão ex officio de habeas corpus pelo STJ?

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e a impetração não foi conhecida em razão da ausência de esgotamento da instância ordinária: a ação foi manejada contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem interposição de agravo regimental, implicando supressão de instância se apreciada pelo STJ; assim, aplicam-se o art.34, inciso XX c.c. art.210 do RISTJ e a jurisprudência consolidada que veda apreciação per saltum.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância (ausência de esgotamento da instância ordinária).

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial, com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. o art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.