RHC 140906 - ACORDAO

RHC 140906 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por configurar indevida supressão de instância o exame direto pelo STJ de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem; contudo, concedeu-se o habeas corpus de ofício apenas para determinar que o Tribunal de origem analise o mérito do HC 2237616-93.2020.8.26.0000 e verifique a existência de eventual flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Parties
Agravante/paciente: THAIS SOFIA MAIOTE JOSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada, Quinta Turma/stj)
Outcome
Agravo regimental não provido; Habeas corpus concedido, de ofício, apenas para determinar que o Tribunal de origem analise o mérito do HC 2237616-93.2020.8.26.0000 e verifique eventual flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Supressão De Instância, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos Ou Multa, Redução De Prestação Pecuniária, Flagrante Ilegalidade, Remessa Ao Tribunal De Origem
Penal Execução Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos Ou Multa Redução De Prestação Pecuniária Flagrante Ilegalidade Remessa Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

THAIS SOFIA MAIOTE JOSE

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada, Quinta Turma/stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação direta pelo STJ de matéria não analisada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância)
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de agravo em execução
  3. 3 Verificação, de ofício, de eventual flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por configurar indevida supressão de instância o exame direto pelo STJ de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem; contudo, concedeu-se o habeas corpus de ofício apenas para determinar que o Tribunal de origem analise o mérito do HC 2237616-93.2020.8.26.0000 e verifique a existência de eventual flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; Habeas corpus concedido, de ofício, apenas para determinar que o Tribunal de origem analise o mérito do HC 2237616-93.2020.8.26.0000 e verifique eventual flagrante ilegalidade.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Concedido habeas corpus, de ofício, apenas para determinar que o Tribunal de origem analise o mérito do HC 2237616-93.2020.8.26.0000 e verifique a existência de eventual flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem.