HC 674741 - DECISAO

HC 674741 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus liminarmente por entender que a matéria relativa ao regime de cumprimento de pena e à expedição de alvará de soltura deve ser inicialmente decidida pelo Juízo da Execução Penal competente, de modo que conhecer nesta instância implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: Marco Antonio da Silva; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do HC n.0006976-21.2021.8.25.0000 (Tribunal de Justiça de Sergipe)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Supressão De Instância, Regime De Cumprimento De Pena, Competência Da Vara De Execuções Penais, Pedido De Alvará De Soltura, Liminar
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Parties

Marco Antonio da Silva

Paciente

Desembargador Relator do HC n.0006976-21.2021.8.25.0000 (Tribunal de Justiça de Sergipe)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da instância
  2. 2 competência do juízo da Execução Penal para analisar pedidos relativos ao cumprimento de pena e regime
  3. 3 se houve constrangimento ilegal pela expedição de mandado de prisão e cumprimento de pena em regime mais gravoso

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus liminarmente por entender que a matéria relativa ao regime de cumprimento de pena e à expedição de alvará de soltura deve ser inicialmente decidida pelo Juízo da Execução Penal competente, de modo que conhecer nesta instância implicaria supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Publique-se