RHC 150688 - DECISAO

RHC 150688 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco sem deliberação colegiada, o que configura supressão de instância e exige o prévio exaurimento da jurisdição na instância anterior.

Parties
Impetrante/recorrente: ADRIANO DOS SANTOS CAMPELO; Órgão De Origem/autoridade Decisora Monocrática: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Desembargador); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Supressão De Instância
Outcome
Recurso ordinário não conhecido.
Legal Topics
Supressão De Instância, Exaurimento Da Jurisdição Na Instância Anterior, Decisão Monocrática, Prisão Preventiva, Inadmissibilidade De Conhecimento Sem Deliberação Colegiada
Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Exaurimento Da Jurisdição Na Instância Anterior Decisão Monocrática Prisão Preventiva Inadmissibilidade De Conhecimento Sem Deliberação Colegiada

Case Brief

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Parties

ADRIANO DOS SANTOS CAMPELO

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Desembargador)

Órgão De Origem/autoridade Decisora Monocrática

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 prévio exaurimento da jurisdição na instância anterior como requisito para conhecimento pelo STJ
  2. 2 inviabilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem deliberação colegiada
  3. 3 supressão de instância pela falta de pronunciamento colegiado

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco sem deliberação colegiada, o que configura supressão de instância e exige o prévio exaurimento da jurisdição na instância anterior.

Court Disposition

Recurso ordinário não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se.