HC 686002 - DECISAO

HC 686002 - DECISAO

Porquanto as questões invocadas não foram apreciadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (tribunal a quo), o conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça importaria indevida supressão de instância; assim, o processamento do writ foi liminarmente indeferido por incompetência nesta via.

Parties
Paciente: GUILHERME FAVARO BOLFARINI; Autoridade Coatora: Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida E Processamento Do Writ Indeferido
Outcome
Liminar indeferida; processamento do writ indeferido por supressão de instância/incompetência do STJ
Legal Topics
Supressão De Instância, Nulidade Por Reconhecimento Fotográfico, Competência, Revisão Criminal, Prequestionamento
Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Supressão De Instância Nulidade Por Reconhecimento Fotográfico Competência Revisão Criminal Prequestionamento

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Parties

GUILHERME FAVARO BOLFARINI

Paciente

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida E Processamento Do Writ Indeferido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus quando as questões não foram apreciadas pelo tribunal a quo
  2. 2 supressão de instância
  3. 3 incompetência do STJ para revisar matéria de mérito não decidida na origem

Ratio Decidendi

Porquanto as questões invocadas não foram apreciadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (tribunal a quo), o conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça importaria indevida supressão de instância; assim, o processamento do writ foi liminarmente indeferido por incompetência nesta via.

Court Disposition

Liminar indeferida; processamento do writ indeferido por supressão de instância/incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento deste writ, nos termos do art. 34, XX, e art. 210, ambos do RISTJ.
  • P. I.