HC 684288 - DECISAO

HC 684288 - DECISAO

Como o Tribunal a quo não se manifestou sobre as matérias suscitadas, há óbice ao conhecimento da impetração por este STJ devido à supressão de instância; em razão da incompetência desta Corte para apreciar as questões não decididas na origem, indefiro liminarmente o processamento do writ (art. 34, XX, e art. 210 do RISTJ).

Parties
Impetrante/paciente: FERNANDO MORAES DE ALENCAR; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida E Processamento Do Writ Indeferido Por Supressão De Instância
Outcome
liminar indeferida; processamento do writ indeferido por supressão de instância
Legal Topics
Supressão De Instância, Nulidade, Atipicidade, Desacato (art. 331 Do Código Penal), Competência Do STJ, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Nulidade Atipicidade Desacato (art. 331 Do Código Penal) Competência Do STJ +1 more

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Parties

FERNANDO MORAES DE ALENCAR

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida E Processamento Do Writ Indeferido Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 impossibilidade de exame pelo STJ de matérias não apreciadas pelo Tribunal a quo por supressão de instância
  3. 3 necessidade de prévio pronunciamento do Tribunal de origem mesmo em caso de nulidade absoluta

Ratio Decidendi

Como o Tribunal a quo não se manifestou sobre as matérias suscitadas, há óbice ao conhecimento da impetração por este STJ devido à supressão de instância; em razão da incompetência desta Corte para apreciar as questões não decididas na origem, indefiro liminarmente o processamento do writ (art. 34, XX, e art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

liminar indeferida; processamento do writ indeferido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento deste writ, nos termos do art. 34, XX, e art. 210, ambos do RISTJ.
  • P. I.