HC 684963 - DECISAO

HC 684963 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática de Desembargador sem que tenha havido interposição de agravo regimental para oportunizar o debate pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, de modo que há supressão de instância e falta de competência do STJ para analisar a matéria; por esse fundamento processual foi indeferido liminarmente o writ.

Parties
Paciente: JEAN JAQUES PINTO BELEM; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Não Conhecimento Por Supressão De Instância Diante De Insurgência Contra Decisão Monocrática De Desembargador Sem Agravo Regimental
Outcome
indefiro liminarmente o pedido; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Supressão De Instância, Agravo Regimental, Competência Do STJ (art.105, I, "c"), Prisão Preventiva (art.312 Do Cpp)
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Agravo Regimental Competência Do STJ (art.105, I, "c") Prisão Preventiva (art.312 Do Cpp)

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Parties

JEAN JAQUES PINTO BELEM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Não Conhecimento Por Supressão De Instância Diante De Insurgência Contra Decisão Monocrática De Desembargador Sem Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus para impugnar decisão monocrática de Desembargador sem prévio agravo regimental
  2. 2 necessidade de esgotamento da instância ordinária antes de se insurgir junto ao STJ
  3. 3 competência do STJ nos termos do art.105, I, "c", da CF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática de Desembargador sem que tenha havido interposição de agravo regimental para oportunizar o debate pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, de modo que há supressão de instância e falta de competência do STJ para analisar a matéria; por esse fundamento processual foi indeferido liminarmente o writ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o pedido; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido
  • Habeas corpus não conhecido por supressão de instância em face de insurgência contra decisão monocrática sem agravo regimental