HC 658272 - ACORDAO

HC 658272 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem no ato apontado como coator, o que tornaria ilícito o exame pelo STJ por supressão de instância; ademais, o agravo regimental não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecido o habeas corpus por supressão de instância
Legal Topics
Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Prequestionamento, Constrangimento Ilegal, Juízo De Retratação
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Interestadual De Entorpecentes Porte Ilegal De Arma De Fogo Porte Ilegal De Munição Nulidades Processuais Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +3 more

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Parties

CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância)
  2. 2 Se o agravo regimental trouxe argumentos novos capazes de desconstituir decisão monocrática anterior
  3. 3 Adequação do habeas corpus quando a matéria demanda dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem no ato apontado como coator, o que tornaria ilícito o exame pelo STJ por supressão de instância; ademais, o agravo regimental não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecido o habeas corpus por supressão de instância

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Habeas corpus não conhecido por supressão de instância.