HC 647475 - ACORDAO

HC 647475 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque há supressão de instância quando as teses defensivas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede o processamento do habeas corpus nesta Corte; não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois a apuração da falta grave pode ser feita pelo Juízo das Execuções com observância do contraditório e ampla defesa, e ao apenado foram dadas oportunidades de justificar a violação, além de existir decisão do Tribunal de origem passível de impugnação por meio próprio.

Parties
Agravante: CLAUDIO NILSON HALZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Supressão De Instância, Falta Grave, Regressão De Regime, Flagrante Ilegalidade, Uso Concomitante De Remédio Constitucional E Agravo Em Execução
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Supressão De Instância Falta Grave Regressão De Regime Flagrante Ilegalidade Uso Concomitante De Remédio Constitucional E Agravo Em Execução

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Parties

CLAUDIO NILSON HALZ

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de supressão de instância e seus efeitos no processamento do habeas corpus
  2. 2 Existência ou não de flagrante ilegalidade que autorize concessão da ordem de ofício
  3. 3 Possibilidade de apuração de falta grave pelo Juízo das Execuções (Tema 941)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque há supressão de instância quando as teses defensivas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede o processamento do habeas corpus nesta Corte; não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois a apuração da falta grave pode ser feita pelo Juízo das Execuções com observância do contraditório e ampla defesa, e ao apenado foram dadas oportunidades de justificar a violação, além de existir decisão do Tribunal de origem passível de impugnação por meio próprio.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o processamento do habeas corpus