RHC 146766 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque as nulidades invocadas não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem, e o conhecimento da matéria pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; ademais, há coincidência de pedidos com a apelação criminal pendente e não se verifica ameaça imediata e direta à liberdade de locomoção do agravante, que cumpre pena em regime aberto com substituição por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: CRISTIANE RODRIGUES SILVEIRA; Agravante: RICARDO ROSSETE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Supressão De Instância, Nulidades, Ordem Pública, Reformatio in Pejus, Apelação Criminal
Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Nulidades Ordem Pública Reformatio in Pejus Apelação Criminal

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Parties

CRISTIANE RODRIGUES SILVEIRA

Agravante

RICARDO ROSSETE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento pelas instâncias ordinárias como requisito
  2. 2 supressão de instância ao examinar matéria não apreciada pelo tribunal de origem
  3. 3 identidade de pedidos entre habeas corpus e apelação criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as nulidades invocadas não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem, e o conhecimento da matéria pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; ademais, há coincidência de pedidos com a apelação criminal pendente e não se verifica ameaça imediata e direta à liberdade de locomoção do agravante, que cumpre pena em regime aberto com substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.