HC 644131 - ACORDAO

HC 644131 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a impetração constitui mera reiteração de pedidos já examinados em HCs anteriores e procura utilizar o habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, implicando indevida supressão de instância; ademais, houve falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos da Súmula 182/STJ, e a inovação recursal quanto ao reconhecimento da prescrição é inadmissível nesta via.

Parties
Agravante / Paciente: SERGIO ROBERTO UMBUZEIRO EDUARDO; Órgão Ministerial (manifestante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Supressão De Instância, Reiteração De Pedidos, Flagrante Ilegalidade, Súmula 182/stj, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Dosimetria, Detração
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Execução Penal Supressão De Instância Reiteração De Pedidos Flagrante Ilegalidade +4 more

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Parties

SERGIO ROBERTO UMBUZEIRO EDUARDO

Agravante / Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (manifestante)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 improcedência por supressão de instância
  3. 3 mera reiteração de pedidos já decididos

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a impetração constitui mera reiteração de pedidos já examinados em HCs anteriores e procura utilizar o habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, implicando indevida supressão de instância; ademais, houve falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos da Súmula 182/STJ, e a inovação recursal quanto ao reconhecimento da prescrição é inadmissível nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental