HC 873808 - ACORDAO

HC 873808 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado sem a inauguração da competência do STJ, e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de incognoscibilidade adotado na decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade (art. 1.021, §1.º CPC e art. 259, §2.º RI/STJ).

Parties
Agravante/paciente: ELTON RODRIGUES ASSUNCAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Supressão De Instância, Princípio Da Dialeticidade, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Incognoscibilidade
Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Direito Processual Civil Supressão De Instância Princípio Da Dialeticidade Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +1 more

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Parties

ELTON RODRIGUES ASSUNCAO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Competência do STJ para revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado sem a inauguração da competência do STJ, e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de incognoscibilidade adotado na decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade (art. 1.021, §1.º CPC e art. 259, §2.º RI/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental