HC 860889 - ACORDAO

HC 860889 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão de fundo (nulidade do reconhecimento fotográfico), de modo que o exame pelo STJ configuraria supressão de instância; não se verificou ilegalidade manifesta capaz de afastar tal óbice, e a condenação assentou-se em provas além do reconhecimento.

Parties
Agravante: DOUGLAS FEITOSA DA SILVA; Agravante: EMERSON DOUGLAS PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Supressão De Instância, Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico, Requisitos Do Art. 226 Do CP, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
Processo Penal Penal Tráfico De Drogas Supressão De Instância Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico Requisitos Do Art. 226 Do CP Habeas Corpus Agravo Regimental +2 more

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Parties

DOUGLAS FEITOSA DA SILVA

Agravante

EMERSON DOUGLAS PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 análise de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de apreciação do mérito em face de supressão de instância
  3. 3 nulidade do reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão de fundo (nulidade do reconhecimento fotográfico), de modo que o exame pelo STJ configuraria supressão de instância; não se verificou ilegalidade manifesta capaz de afastar tal óbice, e a condenação assentou-se em provas além do reconhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus