HC 867152 - DECISAO

HC 867152 - DECISAO

Porquanto o Tribunal estadual não conheceu da impetração por suposta reiteração, sem analisar a tese específica quanto ao indeferimento do direito de recorrer em liberdade na pronúncia, restou configurada negativa de jurisdição e manifesto constrangimento ilegal, razão pela qual se reconsiderou a decisão agravada e se concedeu a ordem para determinar que o Tribunal estadual se manifeste sobre a nulidade apontada no HC n. 0807526-93.2023.8.22.0000.

Parties
Agravante: TADEU GOES ARAGAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Que Não Conheceu Do Writ
Outcome
Decisão reconsiderada; ordem concedida
Legal Topics
Supressão De Instância, Direito De Recorrer Em Liberdade, Pronúncia, Negativa De Jurisdição, Nulidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Direito De Recorrer Em Liberdade Pronúncia Negativa De Jurisdição Nulidade

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Parties

TADEU GOES ARAGAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Que Não Conheceu Do Writ

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância na apreciação de habeas corpus
  2. 2 reiteração de argumentos entre impetrações
  3. 3 indeferimento do direito de recorrer em liberdade na decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

Porquanto o Tribunal estadual não conheceu da impetração por suposta reiteração, sem analisar a tese específica quanto ao indeferimento do direito de recorrer em liberdade na pronúncia, restou configurada negativa de jurisdição e manifesto constrangimento ilegal, razão pela qual se reconsiderou a decisão agravada e se concedeu a ordem para determinar que o Tribunal estadual se manifeste sobre a nulidade apontada no HC n. 0807526-93.2023.8.22.0000.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; ordem concedida

Orders

  • Determinar ao Tribunal estadual que se manifeste sobre a tese de nulidade do indeferimento do direito de recorrer em liberdade exarado na pronúncia formulado no HC n. 0807526-93.2023.8.22.0000.
  • Publique-se.