HC 905326 - DECISAO

HC 905326 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração configura substitutivo de recurso próprio e busca atacar acórdão proferido em revisão criminal de outro corréu, caracterizando supressão de instância que impede o exame da matéria, além da vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório na via do writ.

Parties
Paciente: AGNALDO ALVES DE OLIVEIRA; Corréu: JOSÉ GERALDO DE SOUZA AGUIAR; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida.
Legal Topics
Supressão De Instância, Conhecibilidade, Revolvimento Fático Probatório, Ilegalidade Da Prova, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Conhecibilidade Revolvimento Fático Probatório Ilegalidade Da Prova +1 more

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Parties

AGNALDO ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

JOSÉ GERALDO DE SOUZA AGUIAR

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 conhecibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 supressão de instância ao atacar acórdão proferido em revisão criminal ajuizada por outro corréu
  3. 3 possibilidade de análise de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração configura substitutivo de recurso próprio e busca atacar acórdão proferido em revisão criminal de outro corréu, caracterizando supressão de instância que impede o exame da matéria, além da vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório na via do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.