HC 817791 - DECISAO

HC 817791 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria suscitada (fração da minorante da tentativa) não foi apreciada no acórdão impugnado, de modo que o exame pela Corte configuraria supressão de instância; além disso, não se vislumbrou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício, e as razões recursais violaram o princípio da dialeticidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Supressão De Instância, Ilegalidade Flagrante, Dosimetria Da Pena, Reconhecimento Fotográfico Nulidade, Prova De Autoria, Princípio Da Dialeticidade, Atenuante Da Confissão, Fração Da Minorante Da Tentativa
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria relativa à fração da minorante da tentativa pode ser conhecida em habeas corpus
  2. 2 Requisito de ilegalidade flagrante para concessão de ofício (art. 654, § 2º, CPP)
  3. 3 Violação do princípio da dialeticidade (art. 1.021, § 1.º, CPC e art. 259, § 2.º, RISTJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria suscitada (fração da minorante da tentativa) não foi apreciada no acórdão impugnado, de modo que o exame pela Corte configuraria supressão de instância; além disso, não se vislumbrou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício, e as razões recursais violaram o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.