HC 911189 - DECISAO

HC 911189 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as questões suscitadas pela defesa não foram objeto de decisão pelo Tribunal de origem e não houve manifestação da defesa naquele juízo, configurando supressão de instância que impede esta Corte de analisar o mérito (art. 105, I e II, da CF; art. 13, I e II, do RISTJ).

Parties
Paciente: ERIK FILIPE DOS SANTOS FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (APELAÇÃO CRIMINAL n. 0919433-08.2022.8.04.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Supressão De Instância, Cerceamento De Defesa, Direito Ao Silêncio, Aviso De Miranda, Admissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Cerceamento De Defesa Direito Ao Silêncio Aviso De Miranda Admissibilidade

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Parties

ERIK FILIPE DOS SANTOS FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (APELAÇÃO CRIMINAL n. 0919433-08.2022.8.04.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de manifestação do Tribunal a quo sobre as teses suscitadas pela defesa
  2. 2 alegação de confissão informal e falta de informação sobre o direito ao silêncio (Aviso de Miranda)
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus por supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as questões suscitadas pela defesa não foram objeto de decisão pelo Tribunal de origem e não houve manifestação da defesa naquele juízo, configurando supressão de instância que impede esta Corte de analisar o mérito (art. 105, I e II, da CF; art. 13, I e II, do RISTJ).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se