HC 853430 - ACORDAO

HC 853430 - ACORDAO

Receberam-se os embargos de declaração como agravo regimental em observância ao princípio da fungibilidade recursal, mas negou-se provimento porque as questões suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem; assim, não havendo esgotamento da instância ordinária, é impedido o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça por configurar indevida supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, da CF e da jurisprudência aplicável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento; não conhecido o habeas corpus por supressão de instância
Legal Topics
Supressão De Instância, Cerceamento De Defesa, Fungibilidade Recursal, Nulidade Processual, Competência Do STJ, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Prazo Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Supressão De Instância Cerceamento De Defesa Fungibilidade Recursal Nulidade Processual Competência Do STJ +3 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade de embargos de declaração com intuito infringente e sua conversão em agravo regimental
  2. 2 possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não examinada pelo Tribunal a quo (supressão de instância)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela juntada tardia de laudo cadavérico e perda de prazo para interposição de recurso especial em razão de digitalização dos autos

Ratio Decidendi

Receberam-se os embargos de declaração como agravo regimental em observância ao princípio da fungibilidade recursal, mas negou-se provimento porque as questões suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem; assim, não havendo esgotamento da instância ordinária, é impedido o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça por configurar indevida supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, da CF e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento; não conhecido o habeas corpus por supressão de instância

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental