HC 900878 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental por impedimento de exame do mérito em razão de supressão de instância: o Tribunal a quo reservou a análise das matérias para o julgamento da apelação pendente, e não há patente ilegalidade apta a autorizar intervenção do STJ nesta fase processual.
- Parties
- Agravante: ANTONIO RAILSON TEIXEIRA RIBEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)
- Outcome
- agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Supressão De Instância, Detração De Pena, Prisão Preventiva, Recurso De Apelação, Direito De Recorrer Em Liberdade
Case Brief
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Parties
ANTONIO RAILSON TEIXEIRA RIBEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)
Legal Issues
- 1 possibilidade de exame de habeas corpus pelo STJ com apelação pendente no tribunal a quo
- 2 detração do tempo de prisão cautelar e alteração do regime inicial de cumprimento de pena
- 3 direito de aguardar recurso em liberdade
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental por impedimento de exame do mérito em razão de supressão de instância: o Tribunal a quo reservou a análise das matérias para o julgamento da apelação pendente, e não há patente ilegalidade apta a autorizar intervenção do STJ nesta fase processual.
Court Disposition
agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão que não conheceu da impetração e rejeitou os embargos declaratórios.
Full Case Text
Judgment text and source record
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