HC 915635 - DECISAO

HC 915635 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram vícios formais aptos a ensejar acolhimento e porque as questões trazidas pela defesa não foram analisadas pela Corte de origem, sendo o aresto resultante de recurso do Ministério Público que delimitou as teses apreciadas, de modo que o exame destas matérias por esta Corte importaria em supressão de instância.

Parties
Embargante: RODRIGO MANOEL FERREIRA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Supressão De Instância, Deficiência Da Defesa Técnica, Nulidade Por Força Do Art. 386, VII, CPP, Inadmissibilidade De Édito Condenatório, Dosimetria Da Pena, Lei 12.850/13
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Supressão De Instância Deficiência Da Defesa Técnica Nulidade Por Força Do Art. 386, Vii, CPP Inadmissibilidade De Édito Condenatório Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

RODRIGO MANOEL FERREIRA

Embargante

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 deficiência da defesa técnica exercida pelo advogado anterior
  2. 2 nulidade da condenação por violação do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal
  3. 3 inadmissibilidade do édito condenatório fundado em elementos colhidos no inquérito policial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram vícios formais aptos a ensejar acolhimento e porque as questões trazidas pela defesa não foram analisadas pela Corte de origem, sendo o aresto resultante de recurso do Ministério Público que delimitou as teses apreciadas, de modo que o exame destas matérias por esta Corte importaria em supressão de instância.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Ante o exposto, rejeito os aclaratórios.
  • Publique-se.